norma nº 1613/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.613/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pomba para
o exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016, no montante
de R$ 41.298.300,00 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa e oito mil e trezentos reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento, referente aos Poderes do Município.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei Federal nº 4320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto
nesta Lei |
ll- utilizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Municipio, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria.
HI- utilizar reserva de contingência destinada ao aténdimiento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais crédito adicionais, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019. :
Art.3º. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Hll - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
“== MARCOS PASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 22 de Novembro de 2018.
e fuath as
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação