norma nº 1614/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.614/2018
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO E DO HINO A RIO POMBA NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, uma vez por semana, nas
escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no art. 1º, torna-se
obrigatória a execução, uma vez por semana, do Hino do Município de Rio Pomba.
Art. 3º São objetivos da presente norma:
|.Conhecer o hino nacional brasileiro e o hino de Rio Pomba, bem como compreender o seu
significado. Rua
Il Valorizar o hino nacional, o hino municipal e suas respectivas bandeiras.
ll Desenvolver o senso de patriotismo e municipalismo.:
IV.Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à pátria e ao nosso município.
V.Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.
VI.Reconhecer-se parte da história do município. j
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para que o Chefe do
Poder Executivo regulamente a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
o MARCOS Fase ALINO >
di “Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018.
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MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação