norma nº 1615/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.615/2018
Altera o inciso | do art. 2º da Lei nº. 1.592/2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 2º da Lei nº. 1.592/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
[ — Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais - prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4320/1964, até o valor
correspondente a 35%(trinta e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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' MARCOS PASCONLINO
o Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018.
Stand AA
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação