norma nº 1616/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.616/2018
“Aprova a Primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário na sede do Município.”
Art. 1º Esta Lei aprova a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos
e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, revisado por esta Lei, será revisto novamente com
a periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e
objetivos:
|. das Políticas Estaduais de Saneamento Bási ô, de'S Ú
Pública e de Meio Ambiente;
II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Re
8 1º A revisão do Plano Municipalide Saneamento Básico dev
bacias hidrográficas em que estiver inserido.
8 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estal “neste artigo, poderá solicitar
cooperação técnica ao Estado d
Art. 4º As revisões do Plano Munic
técnica ou desequilíbrio econômico-fi
acréscimo de custo, ter a respectiva fon
oderão ocasionar inviabilidade
iços delegados, devendo qualquer
ência da prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido. no caput, a prestadora dos serviços
fica obrigada a cumprir o Plano Municip: al de-Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos
termos do art. 19, 86º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 10 de Dezembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
ALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 10 de Dezembro de 2018.
SS alga
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável nela nihlirarãn