norma nº 1618/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.618/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA
PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos
Municipais:
| — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
Il - dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
Hll — calendário anual contendo as dataside reuniões a se realizar;
IV — horário e endereço do local. onde, ocorrem feuniões;
V - arquivos contendo as atas: das reuniões e ções aprovadas.
Parágrafo único — os arduiços Eitados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no ste da. Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados. ;
seu site oficial um ícone
s de sua página para o link da
Art. 2º A Câmara Mud é “deverá disponibilizar
denominado “Conselhos Munição odiado os
Prefeitura Municipal. E E
Art. 3º Esta lei entra em E E de-sua publicação.
Rio Pomba, 12 de Dezembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
eito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 12 de Dezembro de 2018.
Ralo)
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação