norma nº 1253/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.253/2007
Altera o inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº
1.236/2006, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 1.236/2006, de 21 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
[ — Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (Vinte e por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município de Rio Pomba, nos termos
previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 21 de novembro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
ON
GIOVANI BAIA
Prefeito Municipal
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba,2/1 de novembro de 2007.
Ok
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito