norma nº 2/2004

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2004
Altera dispositivo da Lei n.º-934 — Código de
Posturas Municipal, referente à extração de areia.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | (primeiro), do 8 2º (parágrafo segundo), do Art. 110
(cento e dez), da Lei n.º 934, de 16/12/1994, alterada pela Lei n.º 1.116, de
07/05/2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 110 omissis
$ 2º omissis
| - o serviço de dragagem de que trata este parágrafo deverá ter assessoria técnica
e autorização de pelo menos um dos seguintes órgãos competentes.
a) FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente);
b) IBAMA (instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis);
c) IEF (Instituto Estadual de Florestas);
d) CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente),” R
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 25 de novembro de 2004.
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
S -
IOVANI BAÍA
efeito Municipal
Marcos va
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Bala”. Rio Pomba, 25 de novembro de 2004.
MARCO IS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -