norma nº 1268/2008

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.268/2008
Altera a Lei Municipal nº 1.255/2007, de 28 de
novembro de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.255/2007, de 28 de
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Omissis...
XI América Aflético Clube R$ 12.000,00 (NR)
Total: .... R$12.000,00 (NR)
Parágrafo Único - As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem
o valor total de R$485.200,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos
reais) (NR).”
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de R$12.000,00
(Doze mil reais), destinado a custear as despesas de que trata esta Lei nos seguintes
elementos de despesas no Orçamento do Executivo para O exercício financeiro de 2008:
Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 2.10 — Departamento de Esportes, Lazer e Turismo
2.10.00 — Departamento de Esportes, Lazer e Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário.
27.812.024 Fortalecimento do Desporto Amador
27.812024.20116 Subvenção ao América Atlético Clube
33.50.43 R$ 12.000,00
Art. 3º - Para execução de que trata O art. 2º desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a
utilizar-se de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do parágrafo 1º, inciso |, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o América Atlético Clube,
entidade de utilidade pública municipal, conforme a Lei Municipal nº 974/1996, de 28 de
agosto de 1996, com vistas a proporcionar a difusão do civismo e da cultura física,
principalmente o futebol, nos termos do que trata a presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 31 de março de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
COV—
GIQVANI B
Prefeito Muni |
WELLINGTON MARTINQ VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 31 de março de 2008.
WELLINGTON MAR ANS VIEIRA
Secretário de Gabinete tio Prefeito