norma nº 1259/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.259/2007
Acrescenta o Anexo VI à Lei Municipal nº 938/1 995 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido o Anexo VI à Lei Municipal nº 938/1995, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VI
CARGOS EFETIVOS VINCULADOS
AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
gre q T
| CARGO | VAGAS NÍVELIPADRÃO | VENCIMENTO
| | | OR
| Motorista em no 02 A “VILA “380,08 E
| Faxineira t 02 A 380,00
[Operador de Máquinas o 01 | VA o “380,00 |
| vigia | o IVA o | 380,00
Médico (Ortopedista a | . 01 | X-A É | 101907
| Médico (Cirurgião Geral) | 01 XIV-A | 1.019,07
[Técnico da Etr É 02 XI-A [o 2264 =
Art. 2º - Os cargos efetivos criados por esta Lei possuem as suas atribuições definidas pela
Lei Municipal nº 938/1995 e, no que couber, pelas respectivas atividades previstas na
classificação brasileira de ocupações (CBO), podendo ser as mesmas alteradas por Decreto
Municipal, que também fixará jornada de trabalho e requisitos.
Art. 3º - Os servidores a serem providos nos cargos efetivos criados e a serem criados a
partir desta Lei estarão vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência
Social á
a
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único - As vagas dos cargos efetivos criados anteriormente a esta Lei passarão,
automaticamente, a integrar o Anexo VI da Lei Municipal nº 938/1995, quando, por qualquer
motivo legal, ocorrer a vacância destes cargos, passando o novo servidor efetivo aprovado
em concurso e devidamente nomeado a ostentar a condição de contribuinte obrigatório do
Regime Geral de Previdência Social, na forma desta Lei e da legislação federal.
Art. 4º - Ficam extintos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Rio Pomba os
cargos efetivos abaixo especificados, que se encontram vagos, constantes do Anexo | do
Plano de Carreira do Poder Executivo Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 938/95 e
suas alterações:
T
[
|
CARGO VAGAS NÍVEL/PADRÃO
Médico 01 XIV-A
(Ginecologista)
Médico | 01 XIV-A
(Clínico Geral)
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 31 de dezembro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
NUR ERiA
Preféito Municipal
Os
WELLINGTON MARTI VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 31 de dezem de 2007.
UN
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito