norma nº 1327/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.327/2010
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
Agentes Políticos Municipais”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no subsídio dos agentes políticos do
Município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,30% (cinco inteiros e trinta
décimos por cento).
Parágrafo único — O percentual fixado no caput se refere à variação do índice do INPC
apurado pelo IBGE em março de 2010, relativo aos doze meses anteriores, o mesmo
aplicado pelo Executivo ao vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 21 de maio de 2010;
feito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 21 de maio de 2010.
C.S-fevus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito