norma nº 1349/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.349/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 1.262,
QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 1.262, de 10 de março de 2008, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37
da Constituição Federal.
Parágrafo único — O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 09 de de
243º da Fundação e 1
bro de 2010;
da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipa
Certifico que a presente Lei foi publicada por afix
Municipal. Rio Pomba, 09 de dezembro de 2010.
C-S.Tóvus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito
o no quadro próprio da Prefeitura