norma nº 1350/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.350/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.263,
QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.263, de 10 de março de 2008, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37
da Constituição Federal.
Parágrafo único — O incide usado para revisão geral anual será o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 09 de dezembfo de 2010;
243º da Fundação e
FERNANDO ANTÍÚNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 09 de dezembro de 2010.
Domlu CS Tóvus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito