norma nº 1266/2008

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.266/2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória a título de revisão geral anual dos agentes
políticos do Município de Rio Pomba, com a incidência do percentual de 7% (sete por cento),
retroativo a 01º (primeiro) de março de 2008.
Art. 2º - Os agentes políticos a que se refere o Art. 1º são os Vereadores, o Prefeito, o Vice-
Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de março de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
SBNASiaal entes
ito Muni
MU MARTINY VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 18 de março dk 2008.
WELLINGTON MARTIN$ VIEIRA
Secretário de Gabinete dô Prefeito