norma nº 1157/2002

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.157/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS 88 1º, 2º E 3º DO ART. 85,
LEI N.º 934 — CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL,
REFERENTE À APREENSÃO DE ANIMAIS. -
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n.º 934, de 16/12/1994, que Institui o Código de Posturas Municipal,
passa a vigorar com a seguinte redação nos 88 1º, 2º e 3º, do Art. 85;
“Art. 85 — omissis .
Parágrafo 1º - Os animais encontrados nestas condições serão recolhidos ao
depósito da Mur;cipalidade, e seu proprietário terá c prazo máximo de 72
(setenta e duas) I:cras para sua retirada, sem cobrança de multa ou tarifa de
manutenção.
Parágrafo 2º - Decorric= o prazo previsto no parágrafo anterior, o proprietário terá
o prazo máximo de 15 (quinze) dias para retirar o animal, mediante o pagamento
da multa e da respectiva tarifa de manutenção.
Parágrafo 3º - Decorrido o prazo, tratado no parágrafo anterior, sem que o animal
seja retirado, o mesmo terá a destinação que a Prefeitura julgar conveniente.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 16 de dezembro de 2002.
235º da Fundação e 170º da Emancipação.
+
“OS
IOVANI BAÍA
refeito Municipal
1
MARCOSÁUIS DA SILVA
- Sevretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi puviicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”. Rio Pomba, 16 de dezembro de 2002.
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -