norma nº 1276/2008

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.276/2008
DISPÕE SOBRE A. INCLUSÃO DE CONTEÚDOS
RELACIONADOS A OBESIDADE NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As entidades de ensino público da rede municipal ficam autorizadas a inserirem de
forma interdisciplinar e transversal nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino
formal, conteúdos relacionados à obesidade, de forma a conscientizar e a produzir
conhecimento sobre o assunto com o objetivo de prevenir doenças.
Parágrafo único — A autorização tratada no caput deste artigo ocorre a partir de 01º de
janeiro de 2009 (dois mil e nove).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 10 de setembro de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
OVANI BAÍA
Prefeito Muhidipal
QN
WELLINGTON MART VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 10 de setembro de 2008.
WELLINGTON MAR NNS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito