norma nº 1277/2008

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.277/2008
Concede pensão por morte de servidor e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no $ 20 do art. 40 da CRFB/1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998;
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43.800, de 4 de maio de 2004, e na
Portaria nº 071, de 1º de setembro de 2004, do IPSEMG;
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida pensão por morte aos dependentes do servidor já falecido a seguir
identificado:
|- JOSÉ SATIRO DA SILVA.
Art. 2º. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor falecido
previstos nesta Lei, a contar da data do óbito.
Art. 3º. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, não podendo ser inferior ao valor do
salário mínimo vigente.
Art. 4º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, sendo que qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação. ERA.
S 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e
mediante prova de dependência econômica.
S 2º. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de
alimentos, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
partes iguais.
8 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
8 2º. A parte individual da pensão extingue-se:
| - pela morte do pensionista;
Il - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
8 3º. Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão extinguir-se-á.
Art6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. |
Rio Pomba, 18 de novembro de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
VANI BAÍA
Prêteito Municipal
WELLINGTON MARTWS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Munici
“Prefeito Messias Baía”. E b . pg den ptenine
Rio Pomba, 18 de novembro de 2008. .
WELLINGTON MARTNS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito