norma nº 1320/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.320/2009
Altera o inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 1.278/2008,
de 08 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 1.278/2008, de 08 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| = Abrir crédito suplementar até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município de Rio Pomba, nos termos
previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 11 de de
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
ZA 0/24
FERNANDO AKTÔNIO'DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de dezembro de 2009.
Damulr CS Ton
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito