norma nº 1292/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.292/2009
DETERMINA A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO
OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - (VETADO).
Art. 2º - Os exames previstos nesta Lei serão realizados por órgãos municipais integrantes
do Sistema Unico de Saúde.
Art. 3º - (VETADO).
Art. 4º - Na hipótese prevista no art. 3º, a respectiva escola será alertada do fato e
proporcionará as condições necessárias ao melhor aproveitamento escolar do aluno.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 09 de jánho de 2009;
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 09 de junho de 2009.
nd!
MARC UIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação