norma nº 1364/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO-.DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.364/2011
“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.302/2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.302/2009, passará a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º - Os contemplados com o estágio de que trata esta Lei receberão,
mensalmente,da Administração, bolsa-auxílio, cujo valor será determinado
por Decreto do Executivo.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar que se fizer necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 08 de setembro de 2011.
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTR/ MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de setembro de 2011.
Den CS Tóvus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito