norma nº 4/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005
Altera a Lei Municipal nº 934/94 (Código de Posturas 
Municipal), no que se refere à apreensão de animais 
em espaços públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n.º 934, de 16/12/1994, que institui o Código de Posturas 
Municipal, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com o seguinte § 5º em 
seu Art. 85:
“Art. 85 – omissis
Parágrafo 1º - omissis
Parágrafo 2º - omissis
Parágrafo 3º - omissis
Parágrafo 4º - omissis
Parágrafo 5º - Na reincidência da apreensão, a retirada do animal pelo 
proprietário só será feita mediante o pagamento da multa e da respectiva 
tarifa de manutenção.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Rio Pomba, 24 de junho de 2005.
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço 
Municipal “Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 24 de junho de 2005.
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito