norma nº 1305/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO
HOSPITAL DE FIXAR EM LUGAR VISÍVEL
A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E
DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores, aprovou, e eu, Vice-Presidente da Câmara, nos termos
do art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O hospital instalado no município deverá fixar, em lugar visível,
a lista dos médicos plantonistas, inclusive dos em condição de sobreaviso,
e do responsável pelo plantão.
Parágrafo único. Da lista a que se refere o caput desse artigo
deverão constar as respectivas especialidades médicas e os horários dos
plantões.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Pomba, 22 de setembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente da Câmara
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da
Câmara Municipal. Rio Pomba, 22 de setembro de 2009.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo