norma nº 1314/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA E ÁGUA SANEADA,
POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Vice-Presidente da Câmara, nos termos do art. 44,
88 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o corte do fornecimento de energia elétrica e de
água saneada, por falta de pagamento da conta, em dias incidentes em
sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a
feriados, por parte das respectivas concessionárias, seja para consumidores
residenciais, comerciais ou industriais.
Art. 2º A inobservância da presente lei acarretará ao infrator multa no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida.
Art. 3º O valor da multa estabelecido no art. 2º será recomposto
anualmente através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com
base em índice oficial de apuração da inflação no período.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 30 de novembro 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
GAS
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente da Câmara
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da
Câmara Municipal. Rio Pomba, 30 de novembro de 2009.
VUrd
RAMON ADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Diário do Judiciário Eletrônico / TIMG
providenciar o recolhimento da verba indenizatória
do Sr. Oficial de Justiça para fins de expedição de
mandado de citação. Adv - Carlos Eduardo Neves
Dalmoro, Eduardo Dalmoro.
MANDADO DE SEGURANÇA
00036 - 0000931.92.2010.8.13.0558
Impetrante: Encrgisa Minas Gerais Distribuidora de
Energia S/A; Impetrado: Prefeito Municipal de Rio
Pomba => Intimação. Ciente as partes de todo
conteúdo da v.sentença de fl. 242/247, que concedeu
a segurança e, consequentemente, determinou que O
impetrado se abstenha de aplicar a Lei 1314 de
30/11/2009, em relação à impetrante. Adv - Eugenio
Kncip Ramos, Cesar Macedo Costa, Rodrigo
Monteiro Martins, Marco Antonio de Toledo
Gorrado, Roberto Thomaz da Silva Filho.
00037 - 0005708.23.2010.8.13.0558
Impetrante: Maria Aparecida Vicira; Impetrado:
Secretaria Municipal de Saude de Rio Pomba/mg e
outros => Intimação. Ciente a parte de todo
conteúdo da decisão de f. 44/47 que indeferiu o
pedido de liminar, determinando a notificação do
impetrado na forma da lei, requisitando informações
no decêndio legal. Adv - Marconi Bomtempo de
Almeida.
00038 - Número TJMG: 055807005 142-7
Numeração única: 005 1427.33.2007.8. 13.0558
Impetrante: — Fesempre Fed dos Servidores
Municipais Prefeituras Estado Mg; Impetrado:
Prefeito Municipal de Rio Pomba => Vista ao réu.
Prazo de 015 dia(s). Para responder à apelação de E
171/181. Adv - Daniel Chaves Camargos, Roberto
Thomaz da Silva Filho, Alessandro Moracs Braga,
Juliana Aschar.
MONITÓRIA
00039 - Número TIMG: 055807003927-3
Numeração única: 0039273.80.2007.8.13.0558
Autor: José Anastácio de Oliveira Sobrinho; Réu:
Luiz Fernando Dutra Toledo => Intimação.
Intimação do despacho de f. 52 que deferiu a
devolução do original do título ao requerido.
**AVERBADO** Adv - Luiz Eduardo Barra
Ailton, Delano Roosevelt Furtado Souza, Eduardo
Dalmoro, Carlos Eduardo Neves Dalmoro.
00040 - Número TJMG: 055807005970-1 “
Numeração única: 0059701.83.2007.8. 13.0558
Autor: Adimilton Vidal Xavier; Réu: Anderson
Pelinson Teixeira c outros => Autos vista
RECORRENTE. Prazo de 015 dia(s). Apresentar
contra-razões ao recurso adesivo. Adv - Vania Maria
Barros Saraiva, Alex Guerra.
00041 - Número TIMG: 055809010590-6
Numeração única: 0105906.05.2009.8. 13.0558
Autor: Amendogrãos Alimentos Ltda; Réu: Industria
c Comercio Linda Nata Ltda => Vista ao autor.
Prazo de 005 dia(s). Manifestar nos autos, tendo em
vista a certidão de fl. 39. Adv - Roque Rodrigues.
ORDINÁRIA
00042 - Número TJMG: 05580901 1016-1
Numeração única: 0110161.06.2009.8.13.0558
Requerente: Confecções Samal Ltda; Requerido:
William César Comini Silva => Vista ao autor.
Prazo de 005 dia(s). Especificar provas que pretende
produzir, justificando a necessidade de sua
produção. Adv - Alex Guerra, Joao Batista Conde.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
00043 - 0001491.34.2010.8.13.0558
Autor: Rosinci da Silva Moraes; Réu: Losango
Promoções de Vendas Ltda => Publicado despacho
DEFERIDO PED. LIMINA. Ciente de todo o
conteúdo do r.despacho de fl. 28/30, que deferiu o
djetimgjus.br
Rio Pomba
pedido de liminar, determinando que a empresa
Losango Promoções de Vendas Lida, proceda a
retirada do nome da parte autora do cadastro do
SERASA/SPC, no prazo de 48 horas, sob pena de
aplicação de multa diária no valor de R$200,00,
desde já limitada a quantia total de R$ 10.000,00.
Adv - Rodrigo Santos Rocha, Gustavo Moreira
Mendonca.
00044 - Número TJMG: 055809012494-9
Numeração única: 0124949.25.2009.8.13.0558
Autor: Romeu Rodrigues dos Reis e outros; Réu:
Carina Angela Oliveira Braga Rios e outros => Vista
às partes. Prazo de 005 dia(s). Especificarem provas
que pretendem produzir, justificando a necessidade
de sua produção. Adv - Carlos Eduardo Neves
Dalmoro, Eduardo Dalmoro, Wilton Barbosa
Bittencourt Lisboa.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
00045 - Número TJMG: 055808009651-1
Numeração única: 009651 1.23.2008.8.13.0558
Autor: Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil; Réu: Industria c Comercio Linda Nata
Ltda => Vista ao autor. Prazo de 005 dia(s).
Manifestar sobre ofício de fl. 78. Adv - Luciano
Nogueira Esteves, Wilton Barbosa Bittencourt
Lisboa.
REIVINDICATÓRIA
00046 - Número TJMG: 055809011 106-0
Numeração única: 011 1060.04.2009.8.13.0558
Autor: Jaci Fernandes de Sousa; Réu: Inss Instituto
Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo
de 010 dia(s). Manifestar-se sobre contestação e
documentos de f. 135/153. Adv - Sheila Miranda
Lopes.
SEPARAÇÃO CONSENSUAL
00047 - Número TJMG: 055809012396-6
Numeração única: 0123966.26.2009.8.13.0558
Requerentes: A.S.P.G. e outros => Intimação. Prazo
de 030 dia(s). Deferido o pedido de suspensão,
ficando desde já intimado o requerente que
decorrido o prazo sem manifestação os autos serão
remetidos ao arquivo provisório. Adv - Roscli de
Fatima Reis Mendes.
SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR
00048 - Número TJMG: 055808009781-6
Numeração única: 0097816.42.2008.8.13.0558
Requerido: L.S.L. => Intimação. Prazo de 010 dia(s).
AUTOR - Juntar aos autos os documentos
requeridos pelo Ministério Público. Adv - Roseli de
Fatima Reis Mendes.
USUCAPIÃO
00049 - Número TJMG: 055806002545-6
Numcração única: 0025456.80.2006.8.13.0558
Autor: Vânio Coutinho c outros => Vista ao autor.
Prazo de 005 dia(s). Manifestar sobre parecer IRMP
acostado às fl. 86. Adv - Roseli de Fatima Reis
Mendes.
JUIZADOS ESPECIAIS
ÍNDICE POR ADVOGADOS
Expediente de 29/03/2010
027179MG =>00002, 00003, 00004, 00005, 00006,
00008, 00011; 056369MG =>00010; 062793MG-B
->00008; 067986MG =>00008; 069461MG
=>00004; 069508MG — =>00004; — 069674MG
=>00008: 072321MG =>00015; 076284MG
=>00015; 078173MG =>00008, 00009; 078826MG
=>00008; 086406MG =>00002, 00003, 00004,
00005, 00006, 00007, 00011, 00012, 00013, 0001
o10
Terça-feira, 30 de março de 2010
09223 1MG =>00013, 00014; 094199MG =>0000!
095896MG =>0001 1; 096225MG =>00002, 000
00004, 00005, 00006, 00007, 00011, 00012, 00013,
00014; 096553MG =>00017; 098732MG =>000
099008MG =>00008; 099009MG — =>00008:
099765MG =>00001; 100261MG =>00008, 00009:
103269MG =>00001, 00012, 00013, 00014, 00015:
10491 IMG =>00007; 105029MG =>00003, 00004,
00005, 00006, 00011, 00013; 105113MG =>00002,
00003, 00004, 00005, 00006, 00011, 00012, 00013,
00014; 105141MG =>00008; 107410MG =>00016:
109507MG =>00007, 00009; 110016MG =>00017:
115549MG =>00002, 00003, 00004, 00005, 00006,
00008, 00011; 126286RJ =>00001, 00012:
FÓRUM LOCAL - JESP
CÍVEL/CRIME
PÇ. DOUTOR ÚLTIMO DE CARVALHO, 234 -
CENTRO - CEP: 36180000
JESP CÍVEL
Expediente de 29/03/2010
JUIZ(A) PRESIDENTE(A):
Elias Aparecido de Oliveira
ESCRIVÃO(Ã) :
Rúbia Cristina Neves Dalmoro Coutinho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
00001 - Número TJMG: 055807004100-6
Numeração única: 0041006.81.2007.8. 13.0558
Exegiente: Nilson Luiz de Oliveira; Executado:
Telemar Norte Leste S/A => Intimação. Ciente as
partes de todo conteúdo da v.decisão de f1. 377/380,
que rejeitou a impugnação apresentada as fl.
341/361. Adv - Gustavo Vicira Silva, Jander
Moreira Coclho, Sergio Augusto Santos Rodrigues,
Karla Marcial de Almeida.
00002 - Número TIMG: 055807006383-6
Numeração única: 0063836.41.2007.8. 13.0558
Exegiente: Simone Aparecida de Oliveira Nunes:
Executado: Telemar Norte Leste S/A Intimação.
Prazo de 015 dia(s). DEVEDOR - Efetuar o pagto.
do valor listado às fl. 170/171, esclarecendo que
após este prazo incidirá uma multa de 10% sobre o
montante devido, sob pena de expedição do
competente mandado de penhora c avaliação, nos
termos do art. 475-] do CPC. Adv - Evilazio Guerra,
Breno Caldeira Rodrigues, Felipe Picinin Magalhaes
Santeiro, Roberta Antunes de Paula, Bruno Toledo
Guimaraes Andrade.
00003 - Número TIMG: 055807006388-5
Numeração única: 0063885.82.2007.8.13.0558
Exegjente: Josc Lisboa Soares; Exccutado: Telemar
Norte Leste S/A => Vista ao autor. Prazo de 010
dia(s). Ciente as partes de todo conteúdo do
r.despacho de f. 232 que recebeu o recurso de f.
217/229 conferindo os cfeitos suspensivo
devolutivo. Intimação da parte autora para
apresentar contrarrazões no decêndio legal. Adv -
Evilazio Guerra, Breno Caldeira Rodrigues, Felipe
Picinin Magalhaes Santeiro, Roberta Antunes de
Paula, Bruno Toledo Guimaraes Andrade, Yuri
Araujo Primo Videira.
00004 - Número TJMG: 055807006390-1
Numeração única: 0063901.36.2007.8.13.0558
Exegiente: Alexandre Labanca de Araujo;
Executado: Telemar Norte Leste S/A => Autos vista
EXEQUENTE. Prazo de O10 dia(s). Apresentar as
contra-razões. Adv Evilazio Guerra, Breno
Caldeira Rodrigues, Felipe Picinin Magalhaes
Santeiro, Roberta Antunes de Paula, Bruno Toledo
Guimaracs Andrade, Yuri Araujo Primo Videira,
Ivan Junqueira Ribeiro, Lauro Jose Bracarense
Filho.
00005 - Número TIMG: 055807006393-5
2014 TJMG - Andamento Processual - Dados Completos
/2. TJIMG
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Atualização: 03/06/2014 15:00
» Consultas » Andamento Processual » 12 Instância » Resultados
1a Instância: [==] [[Ravagados |] [cenidão | 2º instância: [Números ][ Pares ][ Advogados | certião |
Pomb
Dados Completos
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000931-92.2010.8.13.0558
SECRETARIA DO JUÍZO BAIXADO
Distribuição: 12/01/2010 Valor da causa: R$ 1.000,00
Classe: Mandado de Segurança
Assunto: ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Serviços > Concessão / Permissão / Autorização > Energia Elétrica
Município do processo: RIO POMBA/MG Competência: CÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL
Maço: 716
cs: 23
Última(s) Movimentação(ões):
BAIXA DEFINITIVA 30/07/2010
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2010
PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE 27/05/2010
Todos Andamentos
PARTE(S) DO PROCESSO
Impetrante: ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - JUR?DICA
Baixa: 30/07/2010 - PEDIDO JULG PROCEDENTE
Advogado(s): 79250N/MG - Cesar Macedo Costa
54995N/MG - Eugenio Kneip Ramos
69887N/MG - Marco Antonio De Toledo Gorrado
95139N/MG- Rodrigo Monteiro Martins
Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA - JUR?DICA
Baixa: 30/07/2010 - PEDIDO JULG PROCEDENTE
Advogado(s): 84144B/MG - Roberto Thomaz Da Silva Filho
Consulta realizada em 16/06/2014 às 12:33:21