norma nº 5/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2006
INSERE ARTIGO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, 
PROIBINDO A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO 
TERMINAL RODOVIÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o Artigo 136-A, à Lei nº 934, de 16/12/1994, que Institui o 
Código de Posturas Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 136-A Não será permitida a venda de bebidas alcoólicas no Terminal 
Rodoviário, seja nos estabelecimentos comerciais ou através de 
ambulantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua 
publicação.
Rio Pomba, 24 de abril de 2006.
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço 
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 24 de abril de 2006.
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito