norma nº 1321/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.316/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para O período de 2010/2013.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, em conformidade
com o que dispõem o art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido na Lei nº
1.294/2009, de 08 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício financeiro de 2010 estão especificadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão
anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem
recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 30 de novembro de 2009.
ke CSA
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito