norma nº 1368/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
à
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.368/2011.
“Altera e inclui ações constantes da Lei nº 1.362/2011 —
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei nº
1.316/2009 - Plano Plurianual - PPA, previstos para o
quadriênio 2010/2013, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a seguinte ação constante dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual previsto para o quadriênio 2010/2013:
2.119 — Proteção e Atendimento Integral a Família.
Art. 2º - Ficam incluídas as seguintes ações nos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos anexos do Plano Plurianual previsto para o quadriênio 2010/2013.
1.043 — Construção e Reforma da Quadra Poliesportiva - Escolar
2.140 — Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região SIMSAÚDE Programa
2.141 — Saúde em Casa
2.142 — Remuneração dos Profissionais do Magistério - FUNDEB
2.143 — Desenvolvimento das Atividades Educação Básica - FUNDEB
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual em virtude da
alteração proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 26 de 0
243º da Fundação e
bro de 2011;
º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de Outubro de 2010.
Dom AC S Tous
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito