norma nº 6/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 / 2007
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 934/94 –
CÓDIGO DE POSTURAS, PROIBINDO A 
REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA NO 
MÊS DE JULHO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art 1º - A Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, que Institui o Código de 
Posturas Municipal, passa a vigorar com os seguintes Artigos 70-A e 70-B:
“Art. 70-A - Não será concedida licença para os eventos a que se refere 
o caput do Art. 70 que tenham duração igual ou superior a três dias
consecutivos a se realizarem no mês de julho, com exceção do Torneio de 
Férias.
Art. 70-B - No mesmo período citado no caput do Art. 70-A, a Prefeitura 
não realizará eventos de caráter festivo ou de diversão pública, incluída a 
exposição agropecuária e industrial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 09 de outubro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
WELLINTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do 
Paço Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 09 de outubro de 2007.
WELLINTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito