norma nº 1323/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.323/2010
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de
Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Rio Pomba,
firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo à
dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar
cotas, citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará,
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 01 de
243º da Fundação e 1
rço de 2010;
Emancipação.
FERNANDO ANTONIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municip.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 01 de março de 2010.
DO cs tom
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito