norma nº 1325/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.325/2010
“Concede revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no vencimento base dos servidores efetivos,
comissionados, e nos proventos de aposentadoria e pensão, na ordem de 5,3% (cinco
vírgula três por cento).
Parágrafo Unico — Ficam excluídos da revisão de que se trata o caput, os servidores
cujo salário base é o salário mínimo.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito suplementar que se fizer necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2010.
Rio Pomba, 21 de maio de 2010;
243º da Fundação e 1789 da Emancipação.
FERNANDO AKTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 21 de maio de 2010.
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DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito