norma nº 1328/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.328/2010
“Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de
pequeno valor, nos termos do $ 4º do art. 100 da
Constituição da República e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Considera-se pequeno valor os débitos oriundos de decisão judicial, transitada em
julgado, onde a Fazenda Pública Municipal seja condenada ao pagamento de valor igual
ou inferior ao maior benefício pago pelo regime geral da previdência social, nos termos
da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.154/2002, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 24 de junho de 2.010;
243º da Fundação e º da Emancipação.
ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de junho de 2010.
Danult CS .Tems
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito