norma nº 1331/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.331/2010
“Concede revisão geral no valor da Gratificação de
Estímulo à Docência — GED, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica concedida revisão geral anual no valor da Gratificação de
Estímulo à Docência — GED, de todos os profissionais do magistério em efetivo exercício
e contratados temporários, no percentual de 5,3% (cinco vírgula três por cento).
Art.2º. A despesa consignada no artigo 1º desta Lei correrá por conta de
dotação orçamentária específica, com saldo financeiro suficiente.
Art3º. Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, caso se fizer necessário.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá seus efeitos
retroativos a partir de 1º de maio de 2010.
Rio Pomba, 24 de junho de 2.010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de junho de 2010.
Pemulu CS TÊNIO
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito