norma nº 1621/2019

big, Prefeitura de
| RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.621/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Executivo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 3,43% (três
inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2018, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são o Prefeito, a Vice-Prefeita e
os Secretários Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. É
Art. 4º Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 22 de Fevereiro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
A
. am MARCOS- OALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Fevereiro de 2019.
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! Pora bar A 5
DEMÉ Rly CARVAIHO/DE OLIVEIRA
/ p Johatê ds Gabi ete !