norma nº 7/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07/05/2008
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 934/94 
- CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DA LEI Nº 
960/95 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REFERENTES AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus 
Vereadores, aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 44, §§ 5º e 7º, da 
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do Art. 140, da Lei nº 934, de 16/12/1994, que Institui o 
Código de Posturas Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 ..............................................................................
..............................................................................................
II – Aos sábados:
a) abertura às 07:00 h;
b) fechamento às 13:00 h.”
Art. 2º O Parágrafo 1º do Art. 140, da Lei nº 934, de 16/12/1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 ..............................................................................
..............................................................................................
Parágrafo 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários 
especiais para atividades comerciais, a requerimento do interessado, 
quando se tratar de vésperas de feriados, datas comemorativas de 
interesse comercial e no mês de dezembro.”
Art. 3º Fica revogado o inciso III do Art. 140, da Lei nº 934, de 16/12/1994.
Art. 4º Da Lei nº 960, de 30/12/1995, que Institui o Código Tributário 
Municipal, ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – o inciso III do Art. 91;
II – o item 1.3 do seu Anexo VI – Tabela Para Cobrança da Taxa de Licença 
Para Funcionamento em Horário Especial;
III – o item 2.3 do seu Anexo VI – Tabela Para Cobrança da Taxa de Licença 
Para Funcionamento em Horário Especial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 07 de maio de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada por afixação no Quadro próprio da 
Câmara Municipal de Rio Pomba. Rio Pomba, 07 de maio de 2008.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
PUBLICADA no jornal O Imparcial, edição nº 4.613, distribuída em 11/05/2008.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara