norma nº 1340/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.340/2010
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER
DESPESAS COM O CONTRATO DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Rio Pomba autorizado a abrir o seguinte crédito especial até o
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesas que decorrerão do contrato
de rateio a ser firmado para manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região:
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.xxx aemeacaaaaaa nino nneeneeencenenem
10.302.xxx.1.xxx Implantação do SIMSAUDE
3.3.71.30 Material de Consumo R$ 129,00
3.3.71.36 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ 3.448,00
3.3.71.39 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.045,00
44.71.51 Obras e Instalações R$ 7.900,00
44.71.52 Equipamento e Material Permanente R$ | 2.478,00
R$ 15.000,00
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado, como fonte de recursos, o
superávit financeiro do exercício de 2010, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. Fica, ainda, autorizado ao Prefeito Municipal:
| — suplementar o crédito especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
de seu montante integral.
Il — reabrir os créditos de que trata esta Lei no exercício seguinte, nos limites dos seus saldos, a
serem incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2011, com base no 82º, do artigo 167,
da Constituição da República e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 11 de novembro de 2010.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito