norma nº 1387/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
| ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.387/2011
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Rio Pomba no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Especial junto às contas da Prefeitura Municipal de Rio Pomba,
conforme especificação abaixo:
Unidade: 020502 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
Sub-função: 302
Programa: 0006
Atividade: 2.129 — Consórcio Intermunicipal de Saúde - SIMSAUDE
Elemento: 337141 — Contribuições - 25.000,00
Art. 2º. Como recurso para abertura do referido crédito especial fica autorizada a anulação
parcial das seguintes dotações do Órgão 03 — Consórcio Intermunicipal de Saúde -
SIMSAUDE:
Unidade: 0301 Contrato de Rateio
Sub. Unidade: 030101 — Rio Pomba
Função: 10
Sub-função: 302
Programa: 0006
Atividade: 2.129 — Consórcio Intermunicipal de Saúde - SIMSAUDE
Elemento: 317104 — Contrato Prazo Determinado - 12.000,00
Elemento: 337130 — Material de Consumo - 13.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 22 de Dez
244º da Funda: dg Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municip:
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Dezembro de 2011.
4CS Tóvua
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito