| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Preto. |
| native_id | 11 |
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PROJETO DE LEI Nº 011/2025 Dispõe sobre concessão de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Preto. Art. 1º - Fica instituído o auxílio saúde para os servidores públicos ativos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio Preto. Art. 2º - O auxílio saúde será concedido mensalmente aos servidores, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para ajudar a custear despesas médicas e de saúde. Art. 3º - O auxílio saúde será pago juntamente com a remuneração mensal dos servidores. Art. 4º - O valor do auxílio saúde será reajustado anualmente, com base no índice de inflação oficial. Art. 5º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto, 16 de abril de 2025 Rodrigo Magalhães Teixeira Vereador