materia nº 1654/2022

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, de 23 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais 
Suplementares com os recursos do Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Preto, para o 
exercício financeiro de 2022, utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos 
legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para 
atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio Preto, 23 de fevereiro de 2022.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal