materia nº 1661/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.661, 26 de maio de 2022.
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos Agentes Políticos.
 A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Em cumprimento ao disposto no art. 5º da lei Municipal nº 1.437/2016, 
combinado com o art. 37, inciso. X da Constituição Federal fica, a título de Revisão 
Geral Anual, autorizada a correção integral dos subsídios do Presidente e Vereadores 
da Câmara Municipal de Rio Preto, no período de 01/2022 a 12/2022, no percentual 
de 10,16 %, apurado entre janeiro/2021 a dezembro/2021, a título de revisão geral do 
INPC.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da unidade orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2022. 
Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal