materia nº 1673/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.673, de 30 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.644, de 15 de 
dezembro de 2021 que “Estima a Receita 
e fixa a despesa do município de Rio 
Preto para o exercício financeiro de 
2022”; a fim de ampliar o limite para 
abertura de crédito suplementar.
 A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.644, de 15 de dezembro de 2021 
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Preto, para o exercício financeiro 
de 2022”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - “omissis”
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa 
total fixada no orçamento do Município, nos termos previstos no art. 7º,
Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Rio Preto, 30 de setembro de 2022.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal