materia nº 1675/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, 
de 18 de janeiro de 2022, que 
“Dispõe sobre concessão de 
subvenções sociais às Entidades 
que menciona, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a 
subvenção destinada às Entidades Ligadas a Saúde, prevista na Lei Municipal nº 
1.612/2021, na forma seguinte:
SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE: R$ 600.000,00
Valor a ser suplementado: R$ 140.000,00
Total a ser repassado: R$ 740.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como 
fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECAÇÃO e/ou ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do 
orçamento do município apurado na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 
da lei Federal 4.320.
Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.653/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 09 de novembro de 2022.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal