materia nº 1680/2022

[Digite texto]
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, de 22 de dezembro de 2022.
Altera o anexo de Metas e Prioridades, anexo de 
Metas Fiscais e o anexo de Riscos Fiscais da Lei 
nº 1.665, de 13 de julho de 2022, que estabelece as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2023.
A Câmara de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo de Metas e Prioridades, o anexo de Metas Fiscais e o anexo de Riscos Fiscais 
da Lei nº 1.665, de 13 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos nas alíneas do 
parágrafo único de seu art. 1º, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos 
termos da autorização contida no §2º, de seu artigo 2º. 
Art. 2º - A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos 
instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto-MG, 22 de dezembro de 2022.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal