materia nº 1651/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.651, de 15 de dezembro de 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de 
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da 
Serra/ ACISPES, nos termos e para os fins da Lei 
nº 11.107/2005 e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, nos exatos termos dos artigos 3º e 5º, da Lei Federal nº 
11.107/2005, o presente Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em 
Saúde Pé da Serra/ACISPES, Anexo Único.
Art. 2º. O contrato do consórcio será celebrado com a ratificação, mediante lei, deste Protocolo de 
Intenções.
Art. 3º. Poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão, o ente consorciado que não 
consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar 
as despesas assumidas por meio do contrato de rateio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Preto, 15 de dezembro de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA 
Prefeito Municipal