materia nº 1650/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.650, de 15 de dezembro de 2021 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais) e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal de Rio Preto autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), para atendimento das necessidades da Administração Municipal, em 
especial para promover o repasse de subvenção social em favor da SANTA CASA DE MISERICORDIA, 
em relação às seguintes dotações:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
2.10.02.10.302.0013.2.0067-102 - 3.3.50.43.00 SUBV. ENT. LIGADAS A SAÚDE - - - - R$ 70.000,00 
Total da Sub-Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total Geral Acrescido- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO 
DE ARRECAÇÃO do orçamento do município apurado na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 
da lei Federal 4.320.
Art. 3º- Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano 
Plurianual em vigor no Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Preto, 15 de dezembro de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA 
Prefeito Municipal