materia nº 1648/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, de 15 de dezembro de 2021.
“Altera a redação do art. 1º da Lei 
Municipal nº 1.622 de 27 de abril de 2021 
e dá outras providências”.
 A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.622 de 27 de abril de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - “omissis”
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos 
previstos no inciso I do art. 7º e Incisos II, III e IV do §1º do art. 43, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27
de abril de 2021. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Rio Preto, 15 de dezembro de 2021.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal