materia nº 1647/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.647, de 15 de dezembro de 2021.
Autoriza a cessão de uso de bem público 
em favor da Agência de Cooperação 
Intermunicipal em Saúde Pé de Serra –
ACISPES e dá outras providências.
A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica autorizada a cessão gratuita de uso do imóvel integrante do patrimônio 
público do Município de Rio Preto, localizado na Rua Dr. Esperidião, nº 344, centro, Rio 
Preto/MG, devidamnete reformado e pronto para que a ACISPES - Agência de 
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra – implante e mantenha uma unidade 
de assistência à saúde em favor da população Rio-pretana.
Art. 2º - A cessão ocorrerá na forma detalhada no protocolo de intenções e termo de uso 
que fazem parte desta lei, como se estivessem aqui transcritos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Rio Preto, 15 de dezembro de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA 
Prefeito Municipal