materia nº 1646/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.646, de 15 de dezembro de 2021.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.622 de 
27 de abril de 2021 que modifica o inc. I do 
art. 5º da Lei nº 1.613 de 23 de dezembro de 
2020, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Rio Preto para o 
exercício financeiro de 2021.
A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1º - O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.613 de 23 de dezembro de 2020 que 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto, para o exercício financeiro 
de 2021”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - “omissis”
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco 
por cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos 
previstos no inciso I do art. 7º e incisos II, III e IV do § 1º do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Rio Preto, 15 de dezembro de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA 
Prefeito Municipal