materia nº 1643/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.643, de 25 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no 
valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco 
mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal de Rio Preto autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 
405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), para aquisição de um terreno para construção da Creche 
Municipal, em relação às seguintes dotação:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 03 - Fundo Man. e Des. da Educação básica - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
12.365.006.1.0048 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL
4.4.90.61.00-119 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00
Total da Sub-Unidade 03- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - -- - - - -- - - - - - - - R$405.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES do orçamento do município na forma do §1º inciso I a IV do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, abaixo definidas: 
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 – Serviço de Educação
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
12.361.006.2.0017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00-119 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$145.000,00
12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
12.365.006.2.0021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAEDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.11.00-119 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$29.480,50
12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
12.361.006.2.0017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00-119 – MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 28.166,93
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$202.647,43
Sub-Unidade 03 – Fundo Man. e Des. Da Educação Básica – FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
12.361.006.2.0030 – REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 60% 
3.1.90.11.00-118 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$202.352,57
Total da Sub-Unidade 03- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$202.352,57
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - -- - - - - - - R$405.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta 
Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.
Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485 de 20 de dezembro 
de 2017, passa vigar com as disposições constantes desta Lei.
Art. 5º - Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.585, de 2020, que versa sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 25 de novembro de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA 
Prefeito Municipal