materia nº 1640/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1640, de 06 de outubro de 2021
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 
37, X da Constituição Federal de 1988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam reajustados, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, 
inciso. X da Constituição Federal, as remunerações dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 1º de 
outubro de 2021 em 6,76% (seis inteiros e setenta e seis décimos) percentuais, 
referentes ao índice IPCA entre maio/2020 e abril/2021. (Modificado pela 
EMENDA 02/2021)
Art. 2º - As gratificações de função só serão reajustadas conforme esta lei a partir de 
janeiro/2022.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, se necessárias, com a devida 
suplementação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 1º de maio 
do corrente ano.
Rio Preto, 06 de outubro de 2021.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal