materia nº 1638/2021

 
LEI MUNICIPAL N° 1.638, de 24 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 2.307.260,01 (Dois 
milhões trezentos e sete mil e duzentos e 
sessenta reais e um centavo) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o executivo Municipal de Rio Preto autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
2.307.260,01 (Dois milhões trezentos e sete mil e duzentos e sessenta reais e um centavo), para atendimento 
das necessidades da Administração Municipal, em relação às seguintes dotações:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade 01 - Gabinete do Prefeito
2.01.01.04.122.0004.2.0006-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO------------------------------- R$ 8.500,00
Total da Sub-Unidade 01--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 8.500,00
Total da Unidade 01 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 8.500,00
Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças
Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças
2.02.01.04.122.0004.2.0008-100 - 3.1.90.11.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS----------------------------------------- R$ 47.349,80
2.02.01.09.271.0004.2.0012-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ---------------------------------------- R$ 8.515,00
2.02.01.04.122.0004.2.0008-100 - 3.3.90.39.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS----------------------------------------- R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 01--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 75.864,80
Total da Unidade 02 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 75.864,80
Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Serviço de Educação
2.04.01.12.361.0006.2.0017-101 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL -------------------------------- R$ 6.100,00
2.04.01.12.122.0004.2.0014-101 - 3.1.90.11.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ----------------------------------- R$ 26.558,66
2.04.01.12.361.0006.2.0017-101 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL -------------------------------- R$ 171.000,00
2.04.01.12.365.0006.2.0021-101 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL ------------------------------------ R$ 8.743,00
Total da Sub-Unidade 01--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 212.401,66
Total da Unidade 04 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 212.401,66
Unidade 06 - Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Sub-Unidade 01 - Serviços de Obras
2.06.01.15.451.0010.2.0044-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$ 63.972,00
2.06.01.15.451.0010.2.0044-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$ 56.325,89
2.06.01.15.451.0010.2.0044-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$ 64.370,00
2.06.01.26.782.0010.2.0045-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ESTRADAS VICINAIS-------------------------------------- R$ 140.000,00
2.06.01.26.782.0010.1.0034-124 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS ----------------------------- R$ 26.675,25
Total da Sub-Unidade 01--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 351.343,14
Sub-Unidade 02 - Serviços Urbanos
2.06.02.17.512.0014.2.0048-100 - 3.1.90.04.00 MANUT. ATIVIDADES DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO ------------------------------------ R$ 8.171,50
2.06.02.17.512.0014.2.0048-100 - 3.1.90.11.00 MANUT. ATIVIDADES DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO ------------------------------------ R$ 3.055,00
Total da Sub-Unidade 02--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 11.226,50
Total da Unidade 06 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 362.569,64
Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - Bloco Atenção Básica
2.10.01.10.301.0013.2.0058-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA ----------------------------------------- R$ 6.000,00
2.10.01.10.301.0013.2.0061-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL - ESB--------------------------------------- R$ 3.938,84
2.10.01.10.301.0013.2.0062-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF -------------------------------- R$ 43.365,00
 
2.10.01.10.301.0013.2.0063-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS --------------------------- R$ 24.000,00
2.10.01.10.301.0013.2.0058-102 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA ----------------------------------------- R$ 244.500,00
2.10.01.10.301.0013.2.0058-102 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA ----------------------------------------- R$ 25.415,00
Total da Sub-Unidade 01--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 347.218,84
Sub-Unidade 03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2.10.03.10.304.0013.2.0070-102 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE ---------------------------------- R$ 24.900,00
Total da Sub-Unidade 03--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 24.900,00
Sub-Unidade 04 - Bloco da Assistência Farmaceutica
2.10.04.10.303.0013.2.0071-102 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE TODOS-------------------------------------------------------------- R$ 12.500,00
2.10.04.10.303.0013.2.0071-102 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE TODOS-------------------------------------------------------------- R$ 5.233,00
2.10.04.10.303.0013.2.0071-102 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE TODOS-------------------------------------------------------------- R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 04--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 37.733,00
Total da Unidade 10 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 409.851,84
Unidade 12 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.12.01.08.243.0005.2.0083-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR ------------------------------------ R$ 2.980,13
2.12.01.08.243.0005.2.0089-100 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS ASSISTÊNCIA SOCIAL -------------------------------- R$ 60.000,00
Total da Sub-Unidade 01--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 62.980,13
Total da Unidade 12 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 62.980,13
Unidade 13 - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural
2.13.01.13.391.0007.1.0045-100 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIOS HISTORICOS MUNICIPAIS -------------------------------- R$ 168.000,00
Total da Sub-Unidade 01----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 168.000,00
Total da Unidade 13 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 168.000,00
Total da Instituição 02--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 1.300.168,07
Sub Total------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 1.300.168,07
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças
Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças
2.02.01.04.122.0004.2.0008-100 - 3.1.90.04.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ----------------------------------------- R$ 5.537,30
Total da Sub-Unidade 01 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 5.537,30
Total da Unidade 02-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 5.537,30
Unidade 03 - Secretaria de Saúde
Sub-Unidade 01 - Serviço de Saúde
2.03.01.10.122.0004.2.0013-102 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS---------------------------------------------------------------------- R$ 9.200,00
Total da Sub-Unidade 01 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 9.200,00
Total da Unidade 03-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 9.200,00
Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Serviço de Educação
2.04.01.12.367.0006.2.0023-101 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS ESPECIAIS ------------------------------------- R$ 13.312,30
2.04.01.12.367.0006.2.0023-101 - 3.1.90.11.00 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS ESPECIAIS ------------------------------------- R$ 22.495,55
Total da Sub-Unidade 01 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 35.807,85
Total da Unidade 04-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 35.807,85
Unidade 06 - Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Sub-Unidade 01 - Serviços de Obras
2.06.01.15.451.0010.1.0018-168 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS --------------------------------------------- R$ 180.000,00
2.06.01.15.451.0010.1.0018-100 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS --------------------------------------------- R$ 150.000,00
2.06.01.15.451.0010.2.0044-168 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS-------------------------------------- R$ 150.000,00
2.06.01.26.782.0010.1.0034-168 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS ------------------------------ R$ 70.000,00
2.06.01.26.782.0010.1.0034-100 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS ------------------------------ R$ 31.853,26
Total da Sub-Unidade 01 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 581.853,26
Total da Unidade 06-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 581.853,26
Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2.10.03.10.304.0013.2.0070-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE----------------------------------- R$ 9.215,00
Total da Sub-Unidade 03 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 9.215,00
Sub-Unidade 05 - Bloco Investimentos
2.10.05.10.301.0013.1.0040-102 - 4.4.90.51.00 CONST., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS------------------------------------------------------------- R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 05 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 100.000,00
 
Total da Unidade 10-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 109.215,00
Unidade 11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.11.01.08.243.0005.2.0076-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA----------------------------------------------------- R$ 8.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 8.000,00
Total da Unidade 11-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 8.000,00
Total da Instituição 02 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 749.613,41
Total Geral Acrescido-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 749.613,41
Sub Total ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 749.613,41
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 06 - Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Sub-Unidade 01 - Serviços de Obras
2.06.01.26.782.0010.1.0034-124 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS - - - - - R$ 257.478,53
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 257.478,53
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 257.478,53
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 257.478,53
Sub Total - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 257.478,53
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.307.260,01
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento do município na forma do 
parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças
Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças
2.02.01.04.122.0004.2.0008-124 - 3.3.90.93.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - - - - - R$ 3,77
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3,77
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3,77
Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 04 - Serviço de Esportes
2.04.04.27.812.0008.1.0016-124 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - - - - - R$ 26.671,48
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.671,48
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.671,48
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.675,25
 Total Geral Anulado- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.675,25
Art. 3º- Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano 
Plurianual em vigor no Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Preto, 23 de setembro de 2021.
Inácio de Loyola Machado Ferreira 
Prefeito Municipal