materia nº 1637/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.637, de 10 de setembro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a aplicar os 
efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril 
de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de 
Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá 
outras providências”, durante a Semana da 
Conciliação.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Inácio de Loyola Machado Ferreira, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmera de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 
23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto 
e dá outras providências”, durante a Semana da Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais entre os dias 13 a 17 de setembro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Rio Preto, 10 de setembro de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal