materia nº 1634/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.634, de 12 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Público a realizar pequenos 
serviços utilizando equipamentos e veículos 
integrantes da frota municipal e dá outras 
providências.
 A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a realização de pequenos 
reparos ou serviços utilizando equipamentos e veículos do Município em favor dos produtores 
rurais durante a realização da manutenção das estradas vicinais do Município. 
Parágrafo único - Os pequenos reparos ou serviços constituem melhorias na entrada da 
propriedade, nas vias de acesso a sede ou currais, pequenos serviços de terraplanagem ou 
similares que melhorem as condições de acesso ou fruição da propriedade.
Art. 2º - A conveniência ou oportunidade da atividade será analisada pelo Diretor da Unidade 
de Manutenção de Vias Rurais que, ponderará de acordo com o cronograma de atividades, a 
realização dos serviços, disponibilidade de veículos e servidores, bem como a convergência 
dos pedidos ao interesse público. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, através de Decreto, regulamentar a aplicação desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Preto, 12 de agosto de 2021.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal